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B
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B
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C
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C
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C
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C
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D
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C
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a) Se durante a vacatio legis ocorrer nova publicação de
texto de lei, destinada à correção, o prazo da obrigatoriedade, com relação à
parte corrigida, começará a correr da nova publicação.
b)
Os direitos adquiridos na vigência de
lei publicada com incorreções são atingidos pela publicação do texto corrigido.
c)
As correções a texto de lei em vigor
consideram-se lei nova, tornando-se obrigatórias de imediato.
d)
A lei nova que estabelece disposições
gerais a par das já existentes revoga a lei anterior.
e)
A lei nova que estabelece disposições especiais
a par das já existentes revoga a lei anterior.
02. O magistrado se encontra em
situação de decisão da lide, mas as normas de direito positivo que lhe parecem
aplicáveis à matéria se mostram obscuras. Por outro lado, as regras seguidas
pelo povo aparentariam contrariedade ao sistema positivo. Assinale a
alternativa correta.
a)
O juiz de direito deve aplicar, no
julgamento da causa, as regras seguidas pelo povo, no caso.
b)
O juiz de direito deve extinguir o
processo ante a obscuridade manifesta da lei.
c)
A sentença, na dúvida, deverá se
mostrar contrária à pretensão deduzida pelo autor em juízo, de modo a não se
verem feridas as regras seguidas pelo povo.
d) A sentença deve ser dada
mediante extensão da interpretação, buscando-se nela alguma norma aplicável a
uma situação jurídica semelhante, ainda que diferente, ou princípio jurídico
não positivado.
03. Considere as seguintes afirmações:
I.
As leis, atos e sentenças de outro
país terão eficácia no Brasil , quando não ofenderem a soberania nacional e a
ordem pública, ainda que atentem contra os bons costumes;
II.
A lei nova, que estabeleça disposições
gerais e especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei
anterior;
III.
A lei destinada à vigência temporária
terá vigor até que outra a revogue;
IV.
As correções a texto de lei já em
vigor consideram-se lei nova.
Pode-se afirmar que são corretas
apenas:
a)
I, II e III
b) II e IV
c)
II
d)
I, II e IV
04. De acordo com o disposto na LINDB,
quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os seguintes
critérios, exceto:
a)
Analogia
b)
Princípios gerais de direito
c)
Costumes
d) Equidade
05. Com relação à LINDB é correto
afirmar que:
a)
A lei começa a vigorar no Brasil,
salvo disposição em contrário, na data de sua publicação;
b) As correções a texto de lei
já em vigor consideram-se lei nova;
c)
A lei revogada se restaura
automaticamente quando a lei revogadora perder a vigência;
d)
Na omissão da lei, o juiz decidirá o
caso de acordo com a jurisprudência e a doutrina.
06. Acerca da LINDB e da vigência,
aplicação e interpretação das leis, assinale a opção correta.
a)
Iniciado o transcurso da vacatio
legis, se, por qualquer motivo, ocorrer nova publicação do texto legal, o prazo
de obrigatoriedade da lei contará da primeira publicação.
b)
A lei nova que estabelece disposições
gerais revoga as leis especiais anteriores que dispuserem sobre a mesma
matéria, pois não pode ocorrer conflito de lei, ou seja, uma mesma matéria não
pode ser regida por diversas leis.
c) Repristinação da lei é dar
nova vigência a determinada lei, ou seja, uma lei que tiver sido revogada volta
a viger por determinação expressa de uma nova lei;
d)
A lei tem vigência até que a outra lei
a revogue, ou, então, até que a lei nova com ele seja incompatível. Nesse caso,
ocorre a derrogação da lei, ou seja, a revogação integral de uma lei anterior
por uma posterior.
a)
Segundo entendimento majoritário foi
adotado como regra geral no direito brasileiro e implica restauração da lei
revogada, se extinta a causa determinante da revogação;
b)
Segundo entendimento majoritário, não
foi adotado como regra geral no direito brasileiro e implica restauração da lei
revogada, se extinta a causa determinante da revogação;
c)
Foi adotado como regra geral no
direito brasileiro, não comporta exceção e implica restauração da lei revogada,
se extinta a causa determinante da revogação;
d)
Foi adotado no direito brasileiro como
regra geral e implica incidência imediata da lei revogadora.
08.
Assinale a alternativa falsa:
09. Sobre a personalidade é correto afirmar que:
b)
Todos
os seres humanos, assim como as pessoas jurídicas, são dotados de
personalidade.
c)
Apenas o ser humano com capacidade
plena é dotado de personalidade.
d)
Nem todos os direitos da personalidade
são oponíveis erga omnes.
10. Numa maternidade, foram realizados os partos
de três crianças: Antônio, João e Pedro. Antônio nasceu com um grave problema
cardíaco e faleceu depois de dois dias. Joao nasceu morto, em virtude de
complicações ocorridas ainda no ventre materno. E, felizmente, Pedro nasceu
saudável. Sobre as três situações descritas assinale a alternativa correta.
a)
Todos adquiriram personalidade civil,
desde a concepção.
b) Apenas Antônio e Pedro
adquiriram personalidade civil.
c)
Antônio não adquiriu personalidade
civil, pois em razão do grave problema cardíaco sua vida era inviável.[7]
d)
Todos adquiriram personalidade civil,
só que João perdeu-a quando morreu.
11. Assinale a afirmativa correta:
a)
A existência legal da pessoa natural
se dá a partir do registro no Cartório Civil das Pessoas Naturais.
b)
O nome da pessoa natural é protegido
contra qualquer divulgação ou publicação não autorizada pelo titular, podendo
este obter judicialmente a cessação da divulgação ou publicação ou, ainda,
indenização pelas perdas e danos daí decorrentes.
c) A publicação, exposição ou
utilização da imagem da pessoa é, de maneira geral, permitida, sendo necessária
sua autorização apenas se lhe atingir a boa fama, a honra ou a
respeitabilidade, ou se destinar a fins comerciais.
d)
Alguns direitos da personalidade,
como, por exemplo, o direito à imagem, são alienáveis.
12. Sobre a capacidade é correto afirmar que:
a)
Capacidade e personalidade são
conceitos sinônimos, podendo ser utilizados indistintamente.
b)
Capacidade de direito e capacidade de
exercício são atributos inerentes a toda pessoa humana.
c) Somente aos dezoito anos
adquire-se a capacidade de exercício por implemento da idade.
d)
O poder familiar estende-se além dos
dezoito anos completos em relação aos filhos, relativamente a responsabilização
civil.
13. A incapacidade cessará para os menores:
a)
Pelo ingresso em curso de ensino
superior.
b)
Pela aprovação em concurso público.
c) Pela existência de relação
de emprego, desde que, em função dela, o menor, com dezesseis anos completos,
tenha economia própria.
14. A emancipação do menor estará correta, se:
b)
Por concessão dos pais, ao menor de 16
(dezesseis) anos completos, por instrumento público, homologado judicialmente.[10]
c) O menor tiver 16
(dezesseis) anos completos, por instrumento público, homologado judicialmente.
d)
O menor tiver 16 (dezesseis) anos
completos, por sentença do juiz, independentemente de ser ouvido o menor.[11]
15. Joao,
aos 18 anos, e Maria, aos 16 anos, casaram-se. Meses depois, Joao
faleceu e Maria ficou viúva aos 16 anos de idade. Com relação à capacidade
civil de Maria, assinale a alternativa correta.
a)
retorna à incapacidade absoluta,
anterior ao casamento.
b)
retorna à incapacidade relativa, em
razão de sua idade.
c)
deve ter o retorno à incapacidade
declarado por sentença.
d) permanece plenamente capaz
para os atos da vida civil.
16. Após um dia normal de trabalho em seu
escritório, Joao, 40 anos, não volta para casa e não deixa representante ou
procurador. É correto afirmar que a propriedade dos bens de Joao será
definitivamente entregue aos herdeiros.
a)
logo após o encerramento das buscas e
o subsequente inventário.
[1] A
repristinação é prevista no artigo da LINDB mas é uma exceção à regra de que a lei
nova não tem efeito repristinatório, salvo se expressamente autorizado.
[2] Artigo
4º, Código Civil
[3] Artigo
2º in fine, Código Civil
[4] Artigo
3º, I, Código Civil
[5] Artigo
6º e 7º Código Civil
[6] Pessoas
Jurídicas
[7] Nasceu
com vida, logo adquiriu personalidade.
[8] Só
maiores de 16 anos.
[9] Só
maiores de 18 anos.
[10] Não
depende de homologação judicial
[11] Desde
que ouvido o menor.
[12] Não é
necessária a justificação
[13]
Sucessão definitiva
[14] Há
necessidade de procedimento de ausência.