Segue o roteiro de preparação
para a realização da prova P2 (substitutiva). Serão cobradas apenas
5 questões:
1) O
que significa “vigência da lei” e em que momento uma lei entra em vigor de
acordo com a LINDB?
2) Explique
o que é “vacatio legis” e o que
ocorre com a vigência da lei quando este instituto se opera
3) Explique
de que forma pode se dar a revogação expressa e a revogação tácita.
4) Qual
a diferença entre ab-rogação e derrogação?
5) O
que é repristinação? Em que situações ela é permitida no ordenamento
brasileiro?
6) É
possível conciliar o princípio da obrigatoriedade da norma (art. 3º, LINDB) com
o instituto do “erro de direito”, previsto no artigo 139, CC? Explique.
7) Quais
são os 03 princípios fundamentais e regedores de todo o Código Civil de 2002, previstos na sua “Exposição
de Motivos”? Explique cada um deles.
8) Explique
os critérios da “hierarquia”, da “cronologia” e da “especialidade” previstos
pela Teoria do Ordenamento Jurídico para solução de antinomias.
9) Qual
a diferença entre capacidade de direito e capacidade de fato?
10) O
que dizem as teorias natalista, da personalidade condicional e a concepcionista
acerca da natureza jurídica do nascituro?
11) Descreva
quem são os absolutamente incapazes, de acordo com o Código Civil.
12) Quais
são as condições para que o menor com 16 anos se emancipe por motivo de existência
de relação de emprego?
13) Quais
são os casos de emancipação legal previstos pelo Código Civil?
14) Quais
são os requisitos previstos na Lei 6001/73 para a liberação do regime tutelar
do índio?
15) Em
que casos se dá a morte presumida sem declaração de ausência?
16) Quais
as principais diferenças entre fundação e corporação?
17) Quais
são os tipos de corporação previstos no Código Civil? Explique cada uma delas.
18) Em que momento começa a existência legal da pessoa
jurídica?
19) O
que é a “desconsideração da personalidade jurídica” e em que hipóteses ela
ocorre, de acordo com o Código Civil?
20) O
que significa “desconsideração inversa”?
21) Cite
pelo menos 3 entes despersonalizados previstos no Código Civil.
22) O
que é sociedade irregular?
23) Explique
como são dispostos os bens de uma associação em caso de sua dissolução.
24) Qual
a diferença entre sociedade simples e sociedade empresária?
25) O
que significa a “teoria do patrimônio mínimo”? Em que casos ela se aplica?
26) Como
são classificados os bens imóveis de acordo com o Código Civil? Explique.
27) O
que são bens fungíveis?
28) Qual
a diferença entre “bens singulares compostos” e “bens coletivos”?
29) Como
se classificam os bens públicos?
30) Qual
a diferença entre frutos e produtos?