a) Se durante a vacatio legis ocorrer nova publicação de texto de
lei, destinada à correção, o prazo da obrigatoriedade, com relação à parte
corrigida, começará a correr da nova publicação.
b) Os direitos adquiridos na vigência de lei publicada com
incorreções são atingidos pela publicação do texto corrigido.
c) As correções a texto de lei em vigor consideram-se lei nova,
tornando-se obrigatórias de imediato.
d) A lei nova que estabelece disposições gerais a par das já
existentes revoga a lei anterior.
e) A lei nova que estabelece disposições especiais a par das já
existentes revoga a lei anterior.
2. (TJSP 2008). O magistrado se encontra em situação de decisão da
lide, mas as normas de direito positivo que lhe parecem aplicáveis à matéria se
mostram obscuras. Por outro lado, as regras seguidas pelo povo aparentariam
contrariedade ao sistema positivo. Assinale a alternativa correta.
a) O juiz de direito deve aplicar, no julgamento da causa, as regras
seguidas pelo povo, no caso.
b) O juiz de direito deve extinguir o processo, sem decisão de
mérito, ante obscuridade manifesta da lei.
c) A sentença, na dúvida, deverá se mostrar contrária à pretensão
deduzida pelo autor em juízo, de modo a não se verem feridas as regras seguidas
pelo povo.
d) A sentença deve ser dada mediante extensão da interpretação, buscando-se
nela alguma norma aplicável a uma situação jurídica semelhante, ainda que
diferente, ou princípio jurídico não positivado.
Resposta: D
3. (TJSP 2007). Considere as seguintes afirmações:
I. As leis, atos
e sentenças de outro país terão eficácia no Brasil , quando não ofenderem a
soberania nacional e a ordem pública, ainda que atentem contra os bons
costumes;
II.A lei nova, que estabeleça disposições gerais e especiais a par
das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior;
III. A lei
destinada à vigência temporária terá vigor até que outra a revogue;
IV. As correções
a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Pode-se
afirmar que são corretas apenas:
a)
I, II e III
b)
II e IV
c)
II
d)
I, II e IV
Resposta: B
4. (OAB/MG 2007) De acordo com o disposto na LICC, quando a lei for
omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os seguintes critérios, exceto:
a) Analogia
b) Princípios gerais de direito
c) Costumes
d) Equidade
Resposta: D
5. (OAB/MG 2005) Com relação à LICC é correto afirmar que:
a) A lei começa a vigorar no Brasil, salvo disposição em contrário,
na data de sua publicação;
b) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova;
c) A lei revogada se restaura automaticamente quando a lei revogadora
perder a vigência;
d) Na omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a
jurisprudência e a doutrina.
Resposta: B
6. (OAB/SP 124º ) Antonio tem 31 anos de serviço público. Suponha que
exista uma lei à época, que concede aposentadoria a Antonio aos 30 anos de
idade. Suponha, ainda, que se edite lei nova que só admite aposentadoria aos 35
anos de serviço público. Nesse caso, Antonio:
a) Tem direito de aposentar-se, mas fica impedido ante a lei nova;
b) Tem direito de aposentar-se e pode exercer esse direito sob a
vigência da lei antiga;
c) Não tem direito de aposentar-se, porque não exerceu esse direito
sob a vigência da lei antiga;
d) Não tem direito de aposentar-se porque não completou 35 anos de
serviço
Resposta: B
7. (OAB/CESPE 2007) Acerca da LICC e da vigência, aplicação e interpretação das leis, assinale a opção correta.
a) Iniciado o transcurso da vacatio legis, se, por qualquer motivo,
ocorrer nova publicação do texto legal, o prazo de obrigatoriedade da lei
contará da primeira publicação.
b) A lei nova que estabelece disposições gerais revoga as leis
especiais anteriores que dispuserem sobre a mesma matéria, pois não pode
ocorrer conflito de lei, ou seja, uma mesma matéria não pode ser regida por
diversas leis.
c) Repristinação da lei é dar nova vigência a determinada lei, ou
seja, uma lei que tiver sido revogada volta a viger por determinação expressa
de uma nova lei;
d) A lei tem vigência até que a outra lei a revogue, ou, então, até
que a lei nova com ele seja incompatível. Nesse caso, ocorre a derrogação da
lei, ou seja, a revogação integral de uma lei anterior por uma posterior.
Resposta: C
8. (TJSP 2009) O denominado efeito repristinatório da lei:
a) Segundo entendimento majoritário, foi adotado como regra geral no
direito brasileiro e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa
determinante da revogação;
b) Segundo entendimento majoritário, não foi adotado como regra geral
no direito brasileiro e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa
determinante da revogação;
c) Foi adotado como regra geral no direito brasileiro, não comporta
exceção e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante
da revogação;
d) Foi adotado no direito brasileiro como regra geral e implica
incidência imediata da lei revogadora.
Resposta: C
9. (MP/SP 2001). A LICC ao dispor que “salvo disposição contrária, a
lei passa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada”
(art. 1º, caput), consagra o princípio ou sistema da obrigatoriedade:
a) Progressiva
b) Condicional
c) Simultânea
d) Fracionada
e) Temporal
Resposta: B
10. (TJSP – 171º) Editada uma lei que não seja orçamentária ou tributária, que possui normatização específica:
a) Ela entra em vigor, no estrangeiro, quando admitida, três meses
depois da publicação, e no país, 45 dias depois de publicada, se não contiver
disposição expressa referente ao início de sua vigência;
b) Ela começa a existir com a promulgação, entrando em vigor com a
publicação oficial;
c) A vacatio legis é o intervalo entre a aprovação da lei e sua
entrada em vigor;
d) No silêncio da lei editada, ela entra em vigor 60 dias da data de
sua publicação.
Resposta: D