Quiz 01 - LINDB - corrigido


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C
B
D
A
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B
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B
B
C

1. (Procurador Municipal/DIADEMA-SP/2008) Quanto à teoria da aplicação horizontal dos direitos fundamentais, analise os itens:
I. A teoria da aplicação horizontal dos direitos fundamentais analisa a possibilidade do particular, não somente o Poder Público, ser o destinatário direto das obrigações decorrentes desses direitos fundamentais;
II. O Brasil adotou, como discurso majoritário e influenciado pelo direito constitucional português, a não incidência dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas;
III. O indivíduo que é expulso de cooperativa sem a observância da ampla defesa, visto que esse direito não está garantido pelo estatuto, sendo respeitado todo o normativo interno da entidade, não pode pleitear a anulação do ato perante o Poder Judiciário, visto que o indivíduo pactuou com o estatuto quando se filiou à cooperativa, sabendo que esse direito fundamental não era garantido;
IV. Aplicação direta e imediata do efeito externo dos direitos fundamentais tem por objetivo impedir que o indivíduo saia de uma condição de liberdades frente ao Estado e caia em uma relação de servidão com os entes privados.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) assertiva(s):
a) I e II;
b) I e III;
c) I e IV;
d) II;
e) III.


2. (MP do Trabalho/2004) Em relação ao Novo Código Civil, pode-se dizer que:
I. Rege todas as relações jurídicas de direito privado, desde que envolvam as pessoas naturais e as pessoas jurídicas entre si;
II. Se aplica subsidiariamente, quando a norma invocada for compatível com o sistema de lei especial, desde que regule as relações jurídicas de direito privado;
III. Ao tratar dos Direitos das Obrigações unifica, parcialmente, as normas de Direito Civil e de Direito Comercial;
IV. Respeita os princípios gerais de direito que se constituem em regras de conduta que norteiam o juiz na interpretação da relação jurídica discutida em juízo, quando se refere ao ato ou ao negócio jurídico.
a) apenas as alternativas II e IV estão corretas;
b) apenas as alternativas II, III e IV estão corretas;
c) apenas a alternativa I está correta;
d) todas as alternativas estão corretas;
e) não respondida.

3. (TJPR/Juiz de Direito/2007) Sobre a constitucionalização do direito civil, é correto afirmar:
a) As normas constitucionais que possuem estrutura de princípio se destinam exclusivamente ao legislador, que não pode contrariá-las ao criar as normas próprias do direito civil, não sendo possível, todavia, ao aplicador do direito, empregar os princípios constitucionais na interpretação dessas normas de direito civil;
b) A constitucionalização do direito civil se restringe à migração, para o texto constitucional, de matérias outrora próprias do direito civil;
c) A doutrina que sustenta a constitucionalização do direito civil afirma a irrelevância das normas infraconstitucionais na disciplina das relações interprivadas;
d) A eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, seja de forma indireta e mediata, seja de forma direta e imediata, é defendida pela doutrina que sustenta a constitucionalização do direito civil.

4. (TJSP 2011). Assinale a alternativa correta:
a)   Se durante a vacatio legis ocorrer nova publicação de texto de lei, destinada à correção, o prazo da obrigatoriedade, com relação à parte corrigida, começará a correr da nova publicação.
b)   Os direitos adquiridos na vigência de lei publicada com incorreções são atingidos pela publicação do texto corrigido.
c)   As correções a texto de lei em vigor consideram-se lei nova, tornando-se obrigatórias de imediato.
d)   A lei nova que estabelece disposições gerais a par das já existentes revoga a lei anterior.
e)   A lei nova que estabelece disposições especiais a par das já existentes  revoga a lei anterior.

5.  (TJSP 2008). O magistrado se encontra em situação de decisão da lide, mas as normas de direito positivo que lhe parecem aplicáveis à matéria se mostram obscuras. Por outro lado, as regras seguidas pelo povo aparentariam contrariedade ao sistema positivo. Assinale a alternativa correta.
a) O juiz de direito deve aplicar, no julgamento da causa, as regras seguidas pelo povo, no caso.
b) O juiz de direito deve extinguir o processo, sem decisão de mérito, ante obscuridade manifesta da lei.
c) A sentença, na dúvida, deverá se mostrar contrária à pretensão deduzida pelo autor em juízo, de modo a não se verem feridas as regras seguidas pelo povo.
d) A sentença deve ser dada mediante extensão da interpretação, buscando-se nela alguma norma aplicável a uma situação jurídica semelhante, ainda que diferente, ou princípio jurídico não positivado.

6.  (TJSP 2007). Considere as seguintes afirmações:
   I. As leis, atos e sentenças de outro país terão eficácia no Brasil , quando não ofenderem a soberania nacional e a ordem pública, ainda que atentem contra os bons costumes;
  II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior;
III. A lei destinada à vigência temporária terá vigor até que outra a revogue;
IV.  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Pode-se afirmar que são corretas apenas:
a)      I, II e III
b)     II e IV
c)      II
d)     I, II e IV

7.  (OAB/MG 2007) De acordo com o disposto na LICC, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os seguintes critérios, exceto:
a)   Analogia
b)   Princípios gerais de direito
c)   Costumes
d)   Equidade

8.  (OAB/MG 2005) Com relação à LICC é correto afirmar que:
a)  A lei começa a vigorar no Brasil, salvo disposição em contrário, na data de sua publicação;
b)  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova;
c)  A lei revogada se restaura automaticamente quando a lei revogadora perder a vigência;
d)  Na omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a jurisprudência e a doutrina.

9. (OAB/SP 124º ) Antonio tem 31 anos de serviço público. Suponha que exista uma lei à época, que concede aposentadoria a Antonio aos 30 anos de idade. Suponha, ainda, que se edite lei nova que só admite aposentadoria aos 35 anos de serviço público. Nesse caso, Antonio:
a) Tem direito de aposentar-se, mas fica impedido ante a lei nova;
b) Tem direito de aposentar-se e pode exercer esse direito sob a vigência da lei antiga;
c)  Não tem direito de aposentar-se, porque não exerceu esse direito sob a vigência da lei antiga;
d)  Não tem direito de aposentar-se porque não completou 35 anos de serviço

10. (OAB/CESPE 2007)  Acerca da LICC e da vigência, aplicação e interpretação das leis, assinale a opção correta.
a)  Iniciado o transcurso da vacatio legis, se, por qualquer motivo, ocorrer nova publicação do texto legal, o prazo de obrigatoriedade da lei contará da primeira publicação.
b)   A lei nova que estabelece disposições gerais revoga as leis especiais anteriores que dispuserem sobre a mesma matéria, pois não pode ocorrer conflito de lei, ou seja, uma mesma matéria não pode ser regida por diversas leis.
c)   Repristinação da lei é dar nova vigência a determinada lei, ou seja, uma lei que tiver sido revogada volta a viger por determinação expressa de uma nova lei;

d)   A lei tem vigência até que a outra lei a revogue, ou, então, até que a lei nova com ele seja incompatível. Nesse caso, ocorre a derrogação da lei, ou seja, a revogação integral de uma lei anterior por uma posterior.