A respeito do início da personalidade jurídico e da preservação dos direitos do nascituro, vale a pena a leitura de acórdão Supremo Tribunal Federal proferido em processo que julgou a possibilidade de interrupção de gravidez de feto anencéfalo.
A decisão é de abril de 2012 e constitui um marco na jurisprudência brasileira, embora ainda haja posições contrárias.
Segue o link para download do acordão.